Decreto 15.306, de 6 de Julho de 2022

Lei 3.643 de 01 de Setembro de 1999 

Modelo de Folha de Presença no Treinamento

Modelo de Certificado(PDF)

Modelo de Certificado(Editável - Publisher)

Modelo De Solicitação De 2ª Via Do Certificado

Modelo Requerimento De Cadastro (Pf)

Locais Autorizados a Ministrar o Curso de Multiplicadores 

Lei nº 14.129 de 29 de março de 2021

Decreto nº 15.627, de 31 de julho de 2023

Cartilha do Manipulador de Alimentos